Objeto e Identificação

O presente instrumento regula as condições de acesso e utilização do site ibetpbrasil.com.br e demais plataformas digitais operadas pelo Instituto Brasileiro de Ensino Técnico e Profissional — IBETP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 39.534.189/0001-38 devidamente registrado, com sede em Cabuçu | Nova Iguaçu – Rio de Janeiro – Brasil.

O IBETP atua como intermediário educacional, realizando captação, orientação e encaminhamento de alunos a instituições de ensino parceiras credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos da legislação vigente.

Do Usuário

Para utilizar os serviços do IBETP, o usuário deve:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente assistido/representado por responsável legal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no momento do cadastro ou matrícula;
• Manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigência do vínculo com o IBETP.

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas. O IBETP reserva-se o direito de cancelar matrículas ou suspender acessos em caso de informações falsas ou incompletas.

Serviços Oferecidos

O IBETP oferece, por meio de suas plataformas, os seguintes serviços educacionais:

• Certificação por Competência: processo de reconhecimento de saberes e experiências profissionais, com emissão de certificado técnico pelas instituições parceiras;
• Cursos Técnicos EAD: programas de ensino técnico profissionalizante na modalidade a distância, com carga horária de até 1.400 horas;
• Tecnólogo (via UNICV): ingresso em cursos de graduação tecnológica, podendo incluir aproveitamento de formação técnica anterior;
• Graduação, Pós-Graduação e MBA: intermédio para ingresso em cursos de nível superior e especialização em instituições credenciadas;
• Cursos Livres: capacitações de curta duração sem vínculo com certificação técnica regulamentada.
• Cursos Preparatórios para Concursos Públicos: programas de capacitação voltados à preparação de candidatos para processos seletivos públicos, abrangendo conteúdos teóricos, simulados e materiais de apoio nas áreas exigidas pelos editais. Os cursos são ofertados na modalidade a distância (EAD) e não garantem aprovação, sendo o desempenho do candidato de sua exclusiva responsabilidade.

Da Matrícula e Vínculo Acadêmico

A matrícula do aluno é formalizada junto à instituição de ensino parceira, após a conclusão do processo de inscrição e comprovação de pagamento. O IBETP atua como intermediário no encaminhamento da documentação e na comunicação entre o aluno e a instituição.

O aluno reconhece que:

• O vínculo acadêmico é firmado diretamente com a instituição parceira;
• As regras acadêmicas (prazos, avaliações, estágios obrigatórios, cancelamentos acadêmicos) são definidas pela instituição de ensino, e não pelo IBETP;
• O estágio curricular obrigatório, quando exigido pelo curso, é de responsabilidade do próprio aluno providenciar, podendo o IBETP realizar indicação de parceiros, sem qualquer garantia de disponibilidade de vagas;
• Documentos entregues para fins de matrícula não serão devolvidos após o início do processo de vinculação acadêmica.

Pagamentos e Condições Financeiras

Os valores dos serviços são informados no momento da contratação e podem variar conforme a modalidade escolhida e as condições de pagamento disponíveis. As formas de pagamento aceitas incluem:

• Cartão de crédito (parcelado em até 12x);
• PIX à vista;
• Boleto bancário (entrada + parcelas, conforme condição negociada).

Os valores pagos ao IBETP referem-se exclusivamente à prestação dos serviços de intermediação, orientação e suporte ao aluno. Valores pagos diretamente às instituições parceiras são regidos pelos contratos daquelas instituições.

Cancelamento e Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), o aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, desde que:

• A contratação tenha ocorrido remotamente (internet, telefone ou meios eletrônicos);
• O pedido de cancelamento seja formalizado por escrito, via e-mail ou canal oficial do IBETP;
• O processo de matrícula junto à instituição parceira não tenha sido iniciado ou concluído.

Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao usuário:

• Fornecer documentos falsos, adulterados ou de terceiros para fins de matrícula ou certificação;
• Utilizar as plataformas do IBETP para fins ilícitos ou contrários à moral e à ordem pública;
• Compartilhar acessos, senhas ou credenciais de plataformas EAD com terceiros não autorizados;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o conteúdo didático disponibilizado nas plataformas sem autorização expressa e por escrito do IBETP ou da instituição titular do conteúdo;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas;
• Praticar qualquer conduta que possa comprometer a integridade, segurança ou reputação do IBETP e de suas instituições parceiras.

O descumprimento desta cláusula poderá acarretar cancelamento imediato da matrícula, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível nas plataformas do IBETP — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, vídeos, materiais didáticos, interfaces e código-fonte — é de propriedade exclusiva do IBETP ou de seus parceiros licenciantes, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

Ao usuário é concedida licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para acesso ao conteúdo, exclusivamente para fins educacionais e dentro do prazo contratado. Qualquer uso fora dessas condições é proibido sem autorização prévia e expressa do IBETP.

Privacidade e Proteção de Dados

O IBETP trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas destinam-se exclusivamente a:

• Processar matrículas e gerenciar o vínculo acadêmico;
• Comunicar ofertas educacionais relevantes ao perfil do aluno;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Melhorar continuamente os serviços prestados.

Os dados não serão vendidos a terceiros. O compartilhamento com instituições parceiras ocorre somente para fins de efetivação da matrícula e é condição necessária à prestação do serviço. Para exercício dos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade), entre em contato pelo e-mail: pr*********@*************om.br.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade disponível em ibetpbrasil.com.br/privacidade.

Limitação de Responsabilidade

O IBETP não se responsabiliza por:

• Interrupções no acesso às plataformas decorrentes de falhas de terceiros (provedores de internet, serviços de nuvem, fornecedores de tecnologia);
• Atrasos ou alterações nos cronogramas acadêmicos determinados pelas instituições parceiras;
• Indisponibilidade de vagas em programas específicos, reservando-se o direito de indicar alternativas equivalentes;
• Resultados acadêmicos ou aprovação em processos seletivos, sendo o desempenho do aluno de sua exclusiva responsabilidade;
• Danos decorrentes do uso indevido das plataformas por parte do próprio usuário ou de terceiros não autorizados pelo IBETP.

Alterações nos Termos de Uso

O IBETP reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site ibetpbrasil.com.br/termos-de-uso. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que o usuário revise os Termos periodicamente.

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Nova Iguaçu – Rio de Janeiro – Brasil., com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato pelo e-mail co*****@*************om.br ou pelos demais canais de atendimento disponíveis em nosso site.